TST - RR - 714825/2000


15/abr/2005

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA E. SDI-I. Do exame dos autos verifica-se que o Tribunal Regional deixou consignada a licitude da dispensa imotivada, uma vez que não ficou provado qualquer vício que pudesse macular ou invalidar o ato ora impugnado, porque a demandada o praticou no exercício regular e normal de seu direito potestativo de rescindir (art. 173, § 1º, da Constituição da República). A matéria, inclusive, já se encontra superada pela atual jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 247, da SDI-1, desta C. Corte, verbis: “Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.” (Óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT c/c com o Enunciado nº 333/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 714825/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos servidor público celetista da administração indireta, dispensa imotivada, possibilidade.

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