STJ - REsp 324730 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0066242-1


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO:
UNIDADE (ART. 509 DO CPC) - ATO DE IMPROBIDADE - DESFALQUE
PATRIMONIAL - LEI 8.429/92.
1. Litisconsórcio facultativo que, pelas circunstâncias fáticas,
recomenda unidade de julgamento.
2. Ingresso dos litisconsortes no feito, em grau de recurso especial
interposto por um deles apenas, nos termos do art. 509 do CPC.
3. Desfalque patrimonial irrelevante para a configuração da
improbidade, considerando os valores e o comportamento da sociedade
brasileira, pelo potencial ofensivo de baixa agressão à moralidade
pública.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 324730 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0066242-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 311 RSTJ vol. 183 p. 203
Tópicos processo civil e administrativo, litisconsórcio facultativo: unidade (art, 509 do cpc).

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