STJ - AgRg no REsp 371069 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145566-0


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PARA O FUNRURAL E O INCRA.
1. O SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, por ser instituição sem
fins lucrativos, não está obrigado ao recolhimento das contribuições
para o INCRA E O FUNRURAL, conforme recentes julgados da Primeira e
Segunda Turmas desta Corte (AGA 355.012/PR, REsp 301.486/PR, REsp
55.063/MG).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 371069 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145566-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 320
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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