STJ - REsp 380484 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0162780-9


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 4º, V, E § 2º DA LEI N. 6.830/80 E 10 DO
DECRETO N. 3.708/19. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e
objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do
decisum. In casu, porém, a deficiência na fundamentação e na
especificação das razões do recorrente não permitem a exata
compreensão da quaestio juris posta em discussão (Súmula n.
284/STF).
A irresignação do recorrente no que tange à aplicação do artigo 10
do Decreto 3.708/19, conquanto tenha sido levantada nas razões do
agravo de instrumento, não restou debatida pelo douto colegiado a
quo.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380484 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0162780-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 323
Tópicos processo civil, recurso especial, execução fiscal.

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