STJ - EDcl no AgRg no Ag 408206 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0111120-5


26/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 223 DESTA CORTE SUPERIOR.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame.
Consoante entendimento sedimentado na Súmula n. 223 do Superior
Tribunal de Justiça, a cópia de certidão de intimação do acórdão
recorrido é peça obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua
ausência obsta o seguimento do recurso.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 408206 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0111120-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 330
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de cópia de certidão de intimação do acórdão recorrido, súmula n.

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