TST - AIRR - 1249/2002-015-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se a ausência de traslado de todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º,I, da CLT. Com efeito, não atentou a agravante para o traslado da certidão de intimação do despacho questionado. Assim, não atendido tal requisito, incorre a parte em deslize processual que obsta o conhecimento do agravo, porquanto a ausência da aludida peça não permite constatação da tempestividade do presente apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1249/2002-015-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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