STJ - REsp 313845 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0035309-6


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA
(ART. 730 DO CPC) - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO
188 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- O privilégio processual instituído no artigo 188 do Código de
Processo Civil, em favor da Fazenda Pública, diz tão-somente em
computar-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para
recorrer. De outra banda, a situação que se enquadra no artigo 730
do estatuto processual civil cuida da oposição de embargos, que se
não confunde com essas hipóteses. Entendimento em harmonia com a
doutrina e a jurisprudência.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 313845 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0035309-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 309 RDDP vol. 5 p. 213
Tópicos processo civil, embargos à execução opostos pela fazenda pública (art, 730 do cpc).

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