STJ - AgRg no REsp 449586 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087939-4


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PROPRIEDADE RURAL. ACÓRDÃO
PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 207, STJ.
I - O exaurimento da instância recursal ordinária, por meio da
oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria,
negou provimento à apelação, constitui requisito indispensável para
que possa ser submetido o recurso especial ao crivo deste Tribunal.
Súmula 207, STJ.
II - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449586 / PB AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087939-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 264
Tópicos processual civil, desapropriação, propriedade rural.

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