TST - RR - 1526/2001-027-01-00


15/abr/2005

SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DA AJUDA ALIMENTAÇÃO. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI/TST, pela qual: “AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal”. Recurso não conhecido. DESCONTOS SALARIAIS. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, mediante o Enunciado nº 342 do TST, cuja redação estabelece que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Recurso não conhecido. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. MATÉRIA FÁTICA.

Tribunal TST
Processo RR - 1526/2001-027-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos servidor celetista concursado, dispensa imotivada, consoante a iterativa, atual.

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