TST - RR - 3114/1998-052-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Tendo o Dissídio Coletivo sido extinto sem o julgamento do mérito, não há falar em litispendência ou coisa julgada (Inteligência do art. 268 do CPC), restando incólumes os arts. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República e 470 do CPC, a teor da Súmula 297 do TST. ESTABILIDADE INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 3114/1998-052-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, litispendência, tendo o dissídio coletivo.

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