TST - AIRR - 1056/2003-077-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao recurso. No caso, o reclamado não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão do recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total arbitrado, a teor do disposto no artigo 899 da CLT. Assim, forçosa a conclusão de que, quando do juízo de admissibilidade a quo, ela não preenchia um dos requisitos para a admissão do recurso de revista, qual seja, o regular preparo. E a denegação do processamento do recurso de revista, por irregularidade no preparo, não autoriza a conclusão de que teria sido violado o direito de defesa do agravante, pois é certo que tal direito, conquanto amplo, há que ser exercido em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, parece fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Por revelar-se correto o entendimento lançado no r. despacho denegatório o desprovimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1056/2003-077-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação do depósito recursal, não comprovação.

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