TST - AIRR - 1755/2003-071-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação de cada uma das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas de peças cujo traslado é tido como indispensável, não lançando mão a procuradora que a subscreve da faculdade insculpida na referida instrução, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1755/2003-071-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças não autenticadas, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›