STJ - REsp 207384 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0021692-0


26/mai/2003

MINISTÉRIO PÚBLICO. Guarda. Criança. Legitimidade para recorrer.
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença que
defere a guarda, alegando que se trata de ato ilegal. O seu
interesse está, no caso, na defesa da ordem jurídica.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 207384 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0021692-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 362
Tópicos ministério público, guarda.

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