STJ - REsp 469921 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0123979-6


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. PROTESTO IRREGULAR. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
INTEGRAL. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART.
515, § 3º, CPC. EFETIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO
PARCIALMENTE.
I – Sem embargo da deficiência técnica, havendo na apelação pedido
pela improcedência total do pleito inicial, é de considerar-se como
devolvida ao tribunal toda a matéria discutida nos autos, ainda que
não haja pedido específico do apelante.
II – A condenação em honorários é imposição prevista em lei, pelo
que o juiz, ainda que não haja pedido expresso (enunciado n. 256 da
súmula/STF), deve incluir mencionada parcela na decisão
III - Nas causas em que não haja condenação, os honorários
advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos
termos do § 4º do artigo 20, CPC, não ficando adstrito o juiz aos
limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele
previstos.
IV - Na espécie, diante de suas circunstâncias, os honorários
fixados em sentença reclamam redução.
V - Uma vez conhecido o recurso, passa-se à aplicação do direito à
espécie, nos termos do art. 257, RISTJ e também em observância à
regra do § 3º do art. 515, CPC, que procura dar efetividade à
prestação jurisdicional, sem deixar de atentar para o devido
processo legal.

Tribunal STJ
Processo REsp 469921 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0123979-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 366
Tópicos processo civil, falência, protesto irregular.

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