TST - RR - 179/2001-361-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI Nº 6.539/78 E 12, I, DO CPC NÃO CONFIGURADA. Quanto à possível violação do art. 1º da Lei nº 6.539/78, que dispõe que, nas comarcas do interior do País, na falta de procuradores do quadro de pessoal das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, a representação será feita por advogados autônomos, não assiste razão ao recorrente, porque não há como se concluir pela vulneração direta do art. 1º da Lei nº 6.539/78, em face da natureza interpretativa da matéria, em condições de atrair a aplicação do Enunciado nº 221. Nesse contexto, não há violação dos arts. 1º da Lei nº 6.539/78 e 12, I, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 179/2001-361-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação inss, violação dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›