STJ - MC 3825 / DF MEDIDA CAUTELAR 2001/0073739-9


02/jun/2003

MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL - FUMUS BONI
IURIS - INOCORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA -
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - Este Egrégio Tribunal Superior firmou entendimento no sentido
de que a concessão de medida cautelar, para emprestar efeito
suspensivo a Recurso Especial, requer a ocorrência simultânea do
fumus boni iuris e do periculum in mora.
II - Não se vislumbra a ocorrência do fumus boni iuris quando no
acórdão contra o qual foi interposto o especial a matéria for
eminentemente constitucional.
III - Medida cautelar indeferida.

Tribunal STJ
Processo MC 3825 / DF MEDIDA CAUTELAR 2001/0073739-9
Fonte DJ 02.06.2003 p. 228
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo, recurso especial.

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