TST - RR - 48764/2002-900-02-00


07/mar/2008

HORAS EXTRAS. JORNADA VARIÁVEL. O contrato de trabalho deve ser certo e determinado quanto à jornada a ser cumprida pelo empregado. Não pode o empregador transferir o risco da atividade econômica ao empregado, estabelecendo jornada variável de quatro a oito horas diárias de acordo com a necessidade da empresa, em vez de estipular jornada de quatro horas e pagar horas extras quando se fizer necessária a prestação de serviços em horas suplementares, sob pena de nulidade da cláusula, porquanto demonstrado o objetivo de fraude (art. 9º da CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 48764/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos horas extras, jornada variável, o contrato de trabalho.

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