STJ - RHC 13750 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165655-2


02/jun/2003

PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
INOCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. VIABILIDADE.
"No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando, pela
mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há
imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais circunstâncias inocorrem no caso vertente." (RHC.
12.233/SP)
O aditamento da denúncia poderá ser realizado até a prolação da
sentença no juízo de 1º grau de jurisdição, como expressamente
previsto no CPP (art. 569).
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13750 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0165655-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 353
Tópicos processo penal, trancamento da ação penal, ausência de justa causa.

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