STJ - RHC 13842 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175829-0


02/jun/2003

RHC. CRIMES CONTRA O COSTUME. VÍTIMA POBRE. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. A POSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO, PELA VÍTIMA, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO
ELIDE A LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da
vítima, pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a
ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o
Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia.
Inteligência do art. 225, § 1º, do Código Penal.
Não elide tal titularidade o fato de a vítima ter à sua
disposição serviço de assistência jurídica gratuita.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13842 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0175829-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 354 RJADCOAS vol. 46 p. 528
Tópicos rhc, crimes contra o costume, vítima pobre.

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