TST - AIRR - 1330/2003-203-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O inciso II do art. 5º da Constituição Federal não se sujeitou à ofensa direta, como exigido no § 6º do artigo 896 da CLT, na medida em que a decisão regional tem respaldo em norma infraconstitucional e súmula da jurisprudência uniforme desta Corte. Além do mais, a recorrente descuidou-se do necessário prequestionamento, na forma do Enunciado 297 desta Corte. Acrescente-se que, em se tratando de recurso de revista em procedimento sumaríssimo, descabe a revista por ofensa à legislação infraconstitucional ou mesmo por dissenso pretoriano, nos exatos termos do artigo 896, parágrafo 6º da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2003-203-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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