STJ - AgRg no REsp 436499 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065835-1


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO.
REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
APLICAÇÃO. OMISSÃO DO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como
violados. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF.
2. A verificação dos critérios em que se baseou o julgador para
definir a justa indenização, demanda o reexame de matéria de fato,
fazendo incidir, na espécie, a Súmula 07/STJ, que dispõe: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436499 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0065835-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 189
Tópicos processo civil e administrativo, agravo regimental, desapropriação.

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