TST - AIRR - 694/2003-077-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS E DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, seja pela ausência de peças necessárias para a sua formação, tais como o acórdão regional lavrado em sede de embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, à inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT, seja pela não autenticação das peças que o formam, tampouco existente declaração de sua autenticidade pelo advogado signatário (IN nº 16/99, item IX, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2003-077-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peças essenciais e de autenticação hábil das peças.

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