STJ - HC 25874 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0167176-0


02/jun/2003

HABEAS CORPUS - ECA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE -
EVASÕES - REGRESSÃO PARA INTERNAÇÃO - PRAZO DETERMINADO EXCEDIDO -
CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO.
- Determinada a regressão da medida de semiliberdade para
internação, nos termos do art. 122, inciso III, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o prazo máximo da sanção não pode exceder
três meses, ex vi § 1º, do mesmo preceito legal. Estando o menor
recolhido há mais de oito meses, resta configurado o alegado
constrangimento ilegal.
- Precedentes.
- Ordem concedida para declarar extinta a medida de internação e
determinar o restabelecimento do menor à semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 25874 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0167176-0
Fonte DJ 02.06.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus, eca, medida sócio-educativa de semiliberdade.

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