STJ - HC 19763 / MG HABEAS CORPUS 2001/0192370-4


02/jun/2003

PENAL - ROUBO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INOCORRÊNCIA -
REINCIDÊNCIA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, VI, DO
CP).
- A reincidência, conforme dispõe o art. 117, VI, do Código Penal,
interrompe a prescrição. Assim sendo, réu condenado, com trânsito em
julgado, por roubo, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, que
comete novo delito da mesma natureza, tem o prazo da prescrição
executória interrompido.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19763 / MG HABEAS CORPUS 2001/0192370-4
Fonte DJ 02.06.2003 p. 309
Tópicos penal, roubo, extinção da punibilidade.

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