TST - AIRR - 57341/2003-015-09-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMÁRISSIMO. CLT, ART. 896, §6º. A admissibilidade do recurso de revista submetido ao procedimento sumaríssimo reclama a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, §6º, da CLT). Nesse cenário, não merece destrancamento o recurso quando alicerçado apenas em violação a preceito infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57341/2003-015-09-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho regional, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›