TST - E-RR - 458190/1998


22/abr/2005

PEDIDO DE ENQUADRAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. Não há de se cogitar de ofensa ao art. 896 da CLT quando a Turma decide em conformidade com a Súmula nº 263 do TST, diante da assertiva do Regional de que a inépcia constitui vício insanável quando evidenciada após a contestação, não se cogitando de concessão do prazo a que se refere o referido verbete. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 458190/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos pedido de enquadramento, inépcia da inicial, não há de se.

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