TST - ED-RR - 488789/1998


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a alegada omissão, os Embargos Declaratórios são providos para complementar a decisão embargada, no sentido de melhor atender o desiderato da justiça. RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. No processo do trabalho, salvo se versar sobre matéria constitucional, não cabe recurso algum das decisões proferidas nos dissídios de alçada, ou seja, naquelas cujo valor não exceda duas vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo à data da propositura da ação. Vale lembrar que a alçada é fixada pelo valor da causa na data do ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo. Recurso conhecido e provido, para restabelecer a r. sentença de origem.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 488789/1998
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, verificada a alegada omissão,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›