STJ - AgRg no REsp 493985 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014066-5


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - SÓCIO.
1. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido de que
não se admite a responsabilidade objetiva, mas subjetiva do sócio,
não constituindo infração à lei o não-recolhimento de tributo, sendo
necessária a prova de que adiu o mesmo dolosamente, com fraude ou
excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução
irregular da sociedade comercial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 493985 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0014066-5
Fonte DJ 02.06.2003 p. 291
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, responsabilidade tributária.

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