TST - RR - 625620/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não incorre em julgamento extra petita quando o regional interpreta a inicial e delimita o seu alcance, na medida em que se a causa de pedir faz referência genérica aos reflexos das horas extras nas verbas enumeradas e o pedido faz expressa remissão a estes fundamentos, razoável a conclusão no sentido de que a pretensão abrange também os reflexos das horas extras quitadas no curso do contrato de trabalho. Incólumes os arts. 5º, II, da Constituição Federal, 128 e 460 do CPC. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇÃO LEGAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O regional manteve a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias. No recurso de revista aponta a recorrente violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que sequer foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, sendo certo que não foram interpostos embargos de declaração para que se manifestasse sob o enfoque pretendido. Sob este aspecto o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 297 do TST. De outro lado, o art. 33 da Lei 8212/91, referido no acórdão, também não pode ser tido como violado, pois o regional apenas aplicou o seu § 5º, do qual se extrai a possibilidade de se imputar ao empregador a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das contribuições previdenciárias. Incide na hipótese o entendimento contido no Enunciado 221 do TST, pois a despeito de não ser a melhor interpretação, tal circunstância não impulsiona o recurso de revista. Os julgados paradigmas também não têm o condão de veicular o recurso de revista, eis que oriundos de Turmas deste Tribunal ou daquele prolator da decisão recorrida. O único aresto proveniente da Seção Especializada deste Tribunal é inespecífico, eis que trata apenas da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias, matéria estranha ao presente feito.

Tribunal TST
Processo RR - 625620/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, integração.

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