TST - RR - 660000/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. As convenções e acordos coletivos representam a vontade das partes convenentes, assemelhando-se à norma legal, em face do seu caráter geral e abstrato. As normas dai decorrentes têm plena eficácia e apresentam-se como solução do conflito de interesse de classe, com o aval da Lei Maior, em seu art. 7º, XXVI. Não há preceito de lei garantindo o direito às horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto. Tal vantagem decorre de uma construção jurisprudencial, pelo que não há que se falar em conflito de norma convencional com a lei, inexistindo, pois, qualquer óbice para a negociação coletiva. Assim, o acordo celebrado entre empresa e categoria dos trabalhadores fixando a possibilidade do registro do cartão-ponto em até quinze minutos ao início e ao término da jornada de trabalho, deve ser respeitado, como resultado na vontade negociada das partes. Todavia, a concessão deve observar os limites de vigência da norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 660000/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

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