STJ - AgRg no Ag 473076 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115204-1


02/jun/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIAS DO INTEIRO
TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE CERTIDÃO DE SUA INTIMAÇÃO – ARTIGO
544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SÚMULA N. 223 DESTA CORTE
SUPERIOR – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Consoante o comando insculpido no artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça
obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua ausência obsta o
seguimento do recurso.
- Segundo entendimento sedimentado na Súmula n. 223 do Superior
Tribunal de Justiça, a cópia de certidão de intimação do acórdão
recorrido é peça obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua
ausência obsta o seguimento do recurso.
- Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 473076 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115204-1
Fonte DJ 02.06.2003 p. 286
Tópicos processo civil – agravo regimental contra decisão que negou seguimento, 223 desta corte superior – agravo regimental não provido, consoante o comando insculpido.

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