TST - E-RR - 672275/2000


22/abr/2005

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O acórdão do Eg. Tribunal Regional está em consonância com a OJ nº 138/SBDI-1: “Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei”. A Orientação, apesar de referir-se à Lei nº 8.112/90, federal, aplica-se analogicamente na esfera distrital, em que o Regime Jurídico Único foi instituído pela Lei nº 119/90. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO. REVISTA NÃO CONHECIDA. O acórdão do Eg. Tribunal Regional está em consonância com a OJ nº 128/SBDI1: “A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”. Inadmissível, portanto, o recurso de revista (Enunciado nº 333/TST) e ileso o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 672275/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos competência residual da justiça do trabalho, mudança de regime jurídico, recurso de revista não conhecido.

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