TST - RR - 694879/2000


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 5.584/70, o prazo para interposição de Recurso de Revista é de 08 (oito) dias, revelando-se intempestivo o apelo interposto fora do octídio legal, o que ocorreu nos autos. Com efeito, a conclusão do acórdão regional foi publicada no Diário da Justiça do dia 24/05/2000, quarta-feira, conforme certidão de fls. 382. Neste caso, a contagem do prazo recursal iniciou-se no dia 25/05/2000, encerrando-se no dia 01/06/2000(quinta-feira). Ora, conforme se constata na petição protocolada a fls. 384, o Recurso de Revista foi apresentado somente no dia 07/06/2000, fora do prazo legal. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 694879/2000
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista intempestivo, considerando o disposto no.

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