TST - ED-E-RR - 740942/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO PARCIAL Verificada a omissão no acórdão embargado que invocou erroneamente o óbice do Enunciado nº 353/TST impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, para, sanando o vício, apreciar o recurso de Embargos. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COM O ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: “Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para, reconhecendo a omissão do acórdão embargado, afastar o óbice do Enunciado nº 353/TST e apreciar os Embargos, permanecendo inalterado, contudo, o decreto de não conhecimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 740942/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento.

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