STJ - REsp 410445 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0014370-6


02/jun/2003

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO.
INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o
percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo
da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o
salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos
salários-de-contribuição.
2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994, não revogou o
critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é
norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de
corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve
correção do valor do salário-de-contribuição.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 410445 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0014370-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 322 RADCOASP vol. 46 p. 26
Tópicos previdenciário, renda mensal inicial, coeficiente.

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