STJ - AgRg no REsp 449233 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087262-7


02/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - PREQUESTIONAMENTO.
1. É vedada a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar
suposta violação a dispositivos constitucionais.
2. O prequestionamento implícito é admitido, desde que a tese
defendida no especial tenha sido efetivamente apreciada no Tribunal
recorrido à luz da legislação federal indicada.
3. Aplica-se a Súmula 282/STF e, não, a Súmula 211/STJ quanto à tese
de violação a dispositivos infraconstitucionais não suscitada nos
embargos de declaração.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449233 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087262-7
Fonte DJ 02.06.2003 p. 279
Tópicos processual civil, agravo regimental, violação a dispositivos constitucionais.

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