TST - AIRR - 784364/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115, consolidou o entendimento de que o conhecimento do Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente pode ocorrer por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA - COEFICIENTES Tratando-se de Recurso de Revista interposto em processo de execução, sua admissibilidade restringe-se às questões constitucionais. Não têm essa natureza as pertinentes à época própria de incidência da correção monetária e aos respectivos coeficientes. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784364/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento preliminar de nulidade por negativa de, sbdi-1, por meio da.

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