TST - RR - 799006/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Aplicação do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 249 da SDI-1 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799006/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, superveniência do regime jurídico estatutário.

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