STJ - REsp 337824 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0092065-2


02/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO EXTRA PETITA –
INEXISTÊNCIA – CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PROCEDIMENTO SUMÁRIO –
DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSIÇÃO DE MULTA – SÚMULA 98/STJ.
I – Indeferido o pedido de indenização por danos materiais, não
prospera a alegação de julgamento extra petita.
II – Inexiste contradição no acórdão embargado. É de se ter
presente, ademais, que desde a vigência da Lei n.º 9.245/95 não se
admite no procedimento sumário, sucedâneo do sumaríssimo, qualquer
espécie de intervenção de terceiros, que não seja a assistência e o
recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 280, I).
III - Embargos de declaração opostos com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337824 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0092065-2
Fonte DJ 02.06.2003 p. 296
Tópicos recurso especial – processual civil – julgamento extra petita –, i – indeferido o.

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