TST - AIRR - 21082/2002-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NORMAS INTERNAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS Não há falar em direito à complementação de aposentadoria se o Reclamante não atendeu aos requisitos previstos nas normas editadas pela empresa. Entendimento diverso implicaria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21082/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento complementação de aposentadoria normas internas, requisitos não preenchidos não.

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