STJ - AgRg no REsp 398839 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0196334-7


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DO DIREITO ADQUIRIDO. INVIABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ARGUMENTOS DIVERSOS. PLANOS E ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. MENÇÃO EXPRESSA NO DECISUM. JUROS DE MORA.
Quanto à alegada ausência de prequestionamento do tema relativo ao
direito adquirido, saliente-se que a CEF, nas razões de Especial,
utilizou-se da legislação reguladora dos planos econômicos para
compor sua fundamentação, e não da violação ao direito adquirido.
Não deixou o r. decisum de mencionar quais os planos e os índices de
correção monetária aplicáveis à espécie, assentado, expressamente, a
incidência do enunciado 252/STJ e a exclusão dos índices em
confronto com entendimento adotado por este Superior Tribunal e pela
Corte Suprema
Os juros de mora não foram objeto de recurso especial, sendo
inviável sua análise, na oportunidade.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 398839 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0196334-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 213
Tópicos processual civil e administrativo, fgts, alegação de ausência de prequestionamento do tema do direito adquirido.

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