STJ - REsp 438772 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0063977-2


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO
535 DO CPC. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 39, § 4O, DA
LEI 9.250/95. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
Não houve violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil argüida
pela recorrente, porquanto o Tribunal recorrido apreciou toda a
matéria recursal devolvida.
A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e
ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste
egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu
da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de
Inconstitucionalidade no Resp n. 215.881/PR), permanecendo a mácula
também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa
indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros
previstos no Código Tributário (artigo 161, § 1º, do CTN).
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de
remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Tanto a
correção monetária como os juros, em matéria tributária, devem ser
estipulados em lei, sem olvidar que os juros remuneratórios visam a
remunerar o próprio capital ou o valor principal. A Taxa SELIC cria
a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda;
os tributos, per se, não.
A lei não definiu o que é Taxa SELIC. Portanto, mesmo nas hipóteses
em que é dada a opção ao contribuinte pelo pagamento parcelado com
quotas acrescidas com juros equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia, tenho-a como ilegal.
O artigo 161, § 1º, do CTN, com força de lei complementar, diz que
os juros serão de 1%, se a lei não dispuser em contrário. A lei
ordinária não criou a Taxa SELIC, mas, tão-somente estabeleceu seu
uso, contrariando a lei complementar, pois, esta só autorizou juros
diversos de 1%, se lei estatuir em contrário. Para que lei
estabeleça taxa de juros diversa, essa taxa deverá ser criada por
lei, o que não é o caso da Taxa SELIC.
Recurso especial provido em parte para excluir a aplicação da taxa
SELIC e determinar a incidência de juros moratórios legais de 1% ao
mês sobre os débitos objeto de parcelamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 438772 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0063977-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 218
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", ausência de violação ao artigo 535 do cpc.

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