STJ - AgRg no REsp 384860 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0162333-7


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135, INC.
III, DO C.T.N. - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - SUBJETIVIDADE -
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE OU COM
EXCESSO DE PODERES - NECESSIDADE - INFRAÇÃO À LEI - MERA
INADIMPLÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
A jurisprudência deste eg. Tribunal consolidou-se quanto a ser
subjetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de
tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente
pela dívida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude
ou excesso de poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de
per si, a mera inadimplência.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 384860 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0162333-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 213
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, art.

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