TST - AIRR - 737/1996-005-17-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da C. SBDI-1/TST, o conhecimento do Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente pode ocorrer por violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. RESPONSALIBILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DE SERVIÇOS MULTA DO ART. 477 DA CLT O Enunciado nº 331, item IV, do TST, ao preceituar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não ressalva a multa do art. 477 da CLT. Precedentes desta Corte. MULTA DO ART. 477 VERBAS RESCISÓRIAS PAGAMENTO INCORRETO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A Corte a quo não apreciou a alegação de que teria havido apenas o pagamento incorreto das verbas rescisórias, nem foi instada a fazê-lo por meio de Embargos de Declaração. Incidência do Enunciado nº 297/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/1996-005-17-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento preliminar de nulidade.

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