STJ - REsp 453765 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0099086-0


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, CPC.
O legislador, ao dar nova redação ao art. 557 do CPC, deu
tratamento diferenciado ao relator para, de forma singular, negar ou
dar provimento a recurso. Na segunda hipótese (§ 1º-A), restringiu a
atuação do relator, que somente poderá fazê-lo se a decisão estiver
em evidente confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante
dos Tribunais Superiores.
Violação caracterizada.
Recurso provido para anular a decisão singular proferida na apelação
interposta por Paulo Mansueto Júnior, para que outra seja proferida
pelo órgão colegiado respectivo.

Tribunal STJ
Processo REsp 453765 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0099086-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 290
Tópicos recurso especial, processual civil, apelação.

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