TST - AIRR - 1440/2000-005-17-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. Concluindo o eg. Regional, forte no conjunto fático-probatório, cabalmente demonstrada a prática do ato de improbidade, além do procedimento doloso do autor, que tinha ciência dos atos ilegais que resultaram no desvio de valor pecuniário, defeso em sede recursal extraordinária, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas, qualquer alteração do deliberado, que reconheceu a correção do rompimento contratual por justa causa de servidor público, ainda que em gozo de auxílio-doença acidentário. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1440/2000-005-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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