TST - AIRR - 50587/2002-900-10-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou o tema argüido e sobre ele pronunciou-se, explicitamente, de maneira que, se a decisão foi de encontro aos seus interesses, isso, por outro lado, não justifica o acolhimento da preliminar argüida, porquanto ilesos os dispositivos apontados. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482 DA CLT. Incidência das Súmulas nºs 126 e 221 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50587/2002-900-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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