TST - A-RR - 56217/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO EMPRESA SUBMETIDA A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 304 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1.O recurso de revista da Reclamada, que se encontra submetida a regime de liquidação extrajudicial e responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, versava sobre juros moratóios. 2.O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula no 296 do TST, uma vez que o Enunciado nº 304 desta Corte não prevê a hipótese de suspensão dos juros para empresa que tenha sido condenada subsidiariamente, ou seja, o referido verbete somente tem lugar quando a condenada for exclusivamente a empresa em regime de liquidação extrajudinão sendo essa a hipótese dos autos.

Tribunal TST
Processo A-RR - 56217/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo empresa submetida a regime de liquidação extrajudicial condenação subsidiária, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, multa por protelação.

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