STJ - HC 26864 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017214-5


09/jun/2003

PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO. DADOS NÃO COMPROVADOS DE PLANO. DECISÃO TRANSITADA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
O procedimento mandamental reveste-se de especialidade, de modo a
exigir da parte a demonstração imediata ou pré-constituição de seu
direito.
In casu, os atos processuais indispensáveis ao reconhecimento da
suposta prescrição alegada pelo paciente não acompanham a
impetração, a fim de permitir uma exata visualização do que se pede.
Não obstante isso, estando o procedimento em fase de cumprimento da
pena, a competência para dispor sobre o tema da extinção retroativa
da punibilidade é da primeira instância, nos termos dos precedentes
desta Casa.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 26864 / SP HABEAS CORPUS 2003/0017214-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 285
Tópicos processual e penal, habeas corpus, extinção da punibilidade.

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