STJ - REsp 509885 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0049839-9


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO
FISCAL DA LEI - TERMOS A QUO E AD QUEM DO PRAZO RECURSAL - INSPEÇÃO
NA VARA DE ORIGEM - HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO E NÃO SUSPENSÃO DE PRAZO
- ART. 184 DO CPC - PRAZO EM DOBRO - TEMPESTIVIDADE DO APELO.
1. A intimação do Ministério Público dá-se com o recebimento dos
autos pelo Procurador responsável e não da data da sua entrega no
protocolo do órgão. Ressalva do ponto de vista da Relatora.
Precedente da Segunda Turma no REsp 337.052/SP.
2. As hipóteses de suspensão do prazo recursal são taxativas, dentre
as quais não se inclui a inspeção na Vara de origem. Fica prorrogado
o prazo, no entanto, de acordo com o disposto no art. 184 do CPC,
para o primeiro dia útil seguinte ao fechamento do fórum.
3. O Ministério Público, seja na condição de parte, seja na condição
de custos legis, goza do benefício do prazo em dobro para recorrer
de que trata o art. 188 do CPC.
4. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509885 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0049839-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 261 RDDP vol. 5 p. 209
Tópicos processo civil, apelação interposta pelo ministério público como fiscal da lei, termos a quo e ad quem do prazo recursal.

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